Termos de utilização

1. Quem somos e aceitação

A mise é uma aplicação de gestão de stock e inventário disponibilizada pela mise INTELLIGENCE LTDA, sociedade registada no Brasil com o CNPJ 60.745.631/0001-61 ("mise", "nós").

Estes Termos de utilização regulam a utilização da aplicação mise (web, Android e iOS), do site mise.ws e dos serviços associados (o "Serviço"). Ao criar uma conta ou ao utilizar o Serviço, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.

Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitar estes Termos em nome dela. Nesse caso, "o utilizador" refere-se também à empresa.

2. Definições

• Conta: o acesso criado com e-mail e palavra-passe para utilizar o Serviço.
• Empresa: o estabelecimento registado na Conta (restaurante, bar, loja, etc.), com o respetivo stock, locais e equipa.
• Dono: a pessoa que criou a Empresa na mise e que gere a subscrição e a equipa.
• Membro: a pessoa convidada pelo Dono para utilizar a mesma Empresa, com os acessos que o Dono escolher.
• Os Seus Dados: o que o utilizador regista no Serviço: stock, contagens, quantidades, preços de compra e de venda, faturas, fichas técnicas, locais, dados da Empresa e da equipa.
• Base de Produtos: o catálogo de produtos mantido pela mise (código de barras, nome, marca, classificação, fotografia, peso e preço de referência), utilizado para identificar os produtos que o utilizador lê.

3. O que o Serviço faz

A mise permite, entre outras funções:

• ler o código de barras com a câmara do telemóvel e identificar o produto a partir da Base de Produtos;
• registar entradas, saídas e contagens do stock, por local;
• importar listas de produtos e faturas de compra e associá-las aos produtos da Base;
• consultar o stock atual, o extrato de movimentos, análises, comparações entre contagens e fichas técnicas;
• exportar relatórios (por exemplo, em Excel e PDF);
• convidar pessoas para contar na mesma Empresa, com acessos definidos pelo Dono;
• falar com a nossa equipa através do chat da aplicação.

O Serviço é melhorado com frequência. Podemos acrescentar, alterar ou retirar funções. Quando uma alteração reduzir de forma relevante o que foi contratado, avisaremos com uma antecedência razoável.

4. Conta e registo

• Para utilizar o Serviço, é necessário ter 18 anos ou mais e indicar dados verdadeiros e atualizados.
• O utilizador é responsável por manter a sua palavra-passe em sigilo e por tudo o que for feito na sua Conta. Avise-nos através de mise@mise.ws se suspeitar de utilização indevida.
• O Serviço destina-se à utilização profissional na gestão de stock de estabelecimentos.
• Podemos pedir o número de identificação fiscal (NIF) para efeitos de faturação. Pedimos apenas os dados necessários para a cobrança.

5. Equipa e acessos

O Dono pode convidar Membros e escolher o que cada um pode ver e fazer — por exemplo, ver ou não valores e preços, registar faturas, apagar produtos ou ver contagens de outras pessoas. O Dono é responsável por conceder e retirar esses acessos e pelos atos dos Membros que convidar dentro da Empresa. Os registos do Serviço indicam quem fez cada movimento.

6. Período gratuito

As novas Empresas podem utilizar o Serviço gratuitamente durante o período de teste indicado no registo, sem necessidade de cartão. Terminado o período de teste sem subscrição ativa, a Empresa continua a poder consultar Os Seus Dados, mas os novos movimentos e contagens ficam bloqueados até ser feita a subscrição. Os Seus Dados não são apagados por causa do fim do teste; aplicam-se os prazos da secção 10.

7. Subscrição e pagamento

• A subscrição é mensal, por Empresa, e renova-se automaticamente todos os meses até ser cancelada.
• O preço é o indicado na aplicação e no site no momento da contratação, em euros. Acrescem os impostos aplicáveis nos termos da lei portuguesa, quando devidos.
• Os pagamentos são processados por um parceiro de pagamentos indicado no momento do pagamento (fora do Brasil, um processador internacional de cartões). A mise nunca guarda os dados completos do seu cartão.
• Se um pagamento não for concluído, avisaremos. Persistindo a falta de pagamento, os novos movimentos podem ser bloqueados, mantendo-se a consulta dos Seus Dados, até à regularização.
• Podemos alterar o preço da subscrição para os períodos seguintes mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos.

8. Cancelamento e direito de livre resolução

• Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem penalização e sem fidelização, na aplicação ou através do e-mail mise@mise.ws. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago e não há cobrança dos períodos seguintes.
• Consumidores em Portugal e na União Europeia: quando o utilizador for considerado consumidor nos termos da lei, pode resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da contratação, sem indicar o motivo, com a devolução integral do que tiver pago (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).
• Para pedir a resolução ou o reembolso, escreva para mise@mise.ws indicando a Conta e a Empresa.

9. Os Seus Dados pertencem-lhe

• Os Seus Dados são seus. Utilizamos Os Seus Dados apenas para prestar e melhorar o Serviço e para as finalidades descritas na Política de Privacidade.
• Os seus preços de compra e de venda, quantidades, contagens, faturas, fichas e dados da Empresa nunca são mostrados a outros clientes.
• Pode exportar Os Seus Dados na aplicação a qualquer momento, por exemplo em ficheiros Excel ou PDF.
• O utilizador é responsável pela exatidão do que regista, pelas permissões que concede à equipa e pela conservação das informações que a lei lhe exija (por exemplo, os documentos fiscais originais).

10. Conservação e eliminação de dados

• Enquanto a Conta estiver ativa, Os Seus Dados ficam guardados.
• Após o cancelamento, Os Seus Dados ficam disponíveis durante 90 dias para reativação e, depois disso, são anonimizados ou eliminados, salvo o que a lei obrigue a conservar (por exemplo, registos de cobrança).
• Pode pedir a eliminação da Conta a qualquer momento, nos termos da Política de Privacidade.

11. Base de Produtos e contribuições

A Base de Produtos é partilhada entre os clientes e melhora com a utilização. As informações sobre o produto que não identificam o utilizador nem a sua Empresa — como o código de barras, o nome, a marca, a classificação, a fotografia da embalagem ou do rótulo e o peso — podem ser utilizadas pela mise para completar e corrigir a Base de Produtos, em benefício de todos.

Ao enviar uma fotografia de um produto ou de um rótulo, o utilizador declara que a pode enviar e concede à mise uma licença gratuita, não exclusiva e por tempo indeterminado para a utilizar, tratar e mostrar na Base de Produtos. Não envie fotografias com pessoas, documentos ou outras informações pessoais.

Os seus preços, quantidades e dados comerciais não entram na Base de Produtos partilhada.

12. Informações automáticas e de referência

A identificação de produtos, a classificação automática, o preço médio de mercado, as sugestões de associação e, no Brasil, o NCM são gerados a partir de fontes públicas, lojas, parceiros e ferramentas de inteligência artificial. São informações de referência, que podem conter erros ou estar desatualizadas. Confirme as informações importantes para o seu negócio. O Serviço não substitui a sua contabilidade, a sua assessoria fiscal nem a verificação física do stock.

13. Utilização permitida

O utilizador compromete-se a não:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros;
• tentar aceder a dados de outros clientes ou contornar as regras de acesso e as permissões da equipa;
• copiar, extrair em massa ou revender a Base de Produtos, nem utilizar robôs para esse efeito;
• prestar serviços a terceiros utilizando a mise — por exemplo, fazer contagens, inventários, controlo de stock ou consultoria para outras empresas com a sua Conta — sem acordo prévio e por escrito com a mise;
• interferir no funcionamento, na segurança ou na disponibilidade do Serviço;
• enviar conteúdos ofensivos, falsos ou que violem direitos de imagem ou de propriedade intelectual.

14. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por causas fora do nosso controlo (por exemplo, falhas de internet, de fornecedores ou do seu equipamento). O suporte é prestado por pessoas da nossa equipa, através do chat da aplicação e do e-mail mise@mise.ws.

15. Responsabilidade

• A mise responde pelos danos que causar na prestação do Serviço nos termos da lei.
• Na máxima medida permitida por lei, a mise não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades ou decisões comerciais tomadas com base em informações de referência (secção 12), nem por danos causados por utilização indevida da Conta, por atos de Membros ou por falhas de serviços de terceiros que não estejam sob o nosso controlo.
• Salvo dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos que a lei garante ao consumidor, a responsabilidade total da mise fica limitada ao valor pago pela Empresa à mise nos 12 meses anteriores ao facto.

16. Propriedade intelectual

A aplicação, o site, a marca mise, o logótipo, o design, o software e a Base de Produtos (enquanto conjunto organizado) pertencem à mise INTELLIGENCE LTDA ou aos seus licenciantes. Estes Termos dão ao utilizador o direito de utilizar o Serviço durante a subscrição; não transferem qualquer propriedade.

17. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução em Portugal, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei 13.709/2018), onde for aplicável.

18. Suspensão e encerramento pela mise

Podemos suspender ou encerrar uma Conta que viole estes Termos ou a lei, ou que ponha em risco a segurança do Serviço ou de outros clientes. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de corrigir. Em caso de encerramento sem culpa do utilizador, devolveremos proporcionalmente o valor pago pelo período não utilizado.

19. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas na aplicação ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Se continuar a utilizar o Serviço depois da data de entrada em vigor, aceita a nova versão. Se não concordar, pode cancelar antes dessa data.

20. Lei aplicável, foro e contacto

• Estes Termos regem-se pela lei brasileira. É competente o foro da sede da mise, sem prejuízo do direito do consumidor de intentar a ação no tribunal do seu domicílio.
• Para utilizadores residentes em Portugal, ficam sempre salvaguardadas as normas portuguesas e europeias de proteção do consumidor que não possam ser afastadas por contrato.
• Contacto: mise@mise.ws · mise INTELLIGENCE LTDA.