Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação

A mise é um aplicativo de gestão de estoque e inventário oferecido pela mise INTELLIGENCE LTDA, CNPJ 60.745.631/0001-61 ("mise", "nós").

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo mise (web, Android e iOS), do site mise.ws e dos serviços ligados a eles (o "Serviço"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você declara que leu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

Se você usa o Serviço em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitar estes Termos em nome dela. Nesse caso, "você" também se refere à empresa.

2. Definições

• Conta: o acesso criado com e-mail e senha para usar o Serviço.
• Empresa: o estabelecimento cadastrado na Conta (restaurante, bar, loja, etc.), com o seu estoque, locais e equipe.
• Dono: a pessoa que criou a Empresa na mise e administra a assinatura e a equipe.
• Membro: a pessoa convidada pelo Dono para usar a mesma Empresa, com os acessos que o Dono escolher.
• Seus Dados: o que você registra no Serviço — estoque, contagens, quantidades, preços pagos e de venda, notas, fichas técnicas, locais, dados da Empresa e da equipe.
• Base de Produtos: o catálogo de produtos mantido pela mise (código de barras, nome, marca, classificação, foto, peso e preço de referência), usado para identificar os produtos que você lê.

3. O que o Serviço faz

A mise permite, entre outras funções:

• ler o código de barras com a câmera do celular e identificar o produto a partir da Base de Produtos;
• registrar entradas, saídas e contagens do estoque, por local;
• importar listas de produtos e notas de compra e vinculá-las aos produtos da Base;
• consultar o estoque atual, o extrato de movimentos, análises, comparações entre contagens e fichas técnicas;
• exportar relatórios (por exemplo, Excel e PDF);
• convidar pessoas para contar na mesma Empresa, com acessos definidos pelo Dono;
• falar com a nossa equipe pelo chat do app.

O Serviço é melhorado com frequência. Podemos acrescentar, alterar ou retirar funções. Quando uma mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, avisaremos com antecedência razoável.

4. Conta e cadastro

• Para usar o Serviço você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados.
• Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por tudo o que for feito na sua Conta. Avise-nos em mise@mise.ws se suspeitar de uso indevido.
• O Serviço é destinado ao uso profissional na gestão de estoque de estabelecimentos.
• No Brasil, podemos pedir CPF ou CNPJ para emissão de cobrança. Fora do Brasil, pedimos o documento fiscal usado para cobrança no seu país (por exemplo, NIF em Portugal e na Espanha, CUIT na Argentina, RFC no México).

5. Equipe e acessos

O Dono pode convidar Membros e escolher o que cada um pode ver e fazer — por exemplo, ver ou não valores e preços, lançar notas, apagar produtos ou ver contagens de outras pessoas. O Dono é responsável por conceder e retirar esses acessos e pelos atos dos Membros que convidar dentro da Empresa. Os registros do Serviço indicam quem fez cada lançamento.

6. Período gratuito

Novas Empresas podem usar o Serviço gratuitamente durante o período de teste informado no cadastro, sem necessidade de cartão. Terminado o período de teste sem assinatura ativa, a Empresa continua a poder consultar Seus Dados, mas novos lançamentos e contagens ficam bloqueados até a assinatura ser feita. Seus Dados não são apagados por causa do fim do teste; aplicam-se os prazos da seção 10.

7. Assinatura e pagamento

• A assinatura é mensal, por Empresa, e renova-se automaticamente a cada mês até ser cancelada.
• O valor é o informado no app e no site no momento da contratação, na moeda indicada para o seu país. Tributos aplicáveis podem ser acrescidos conforme a lei do seu país.
• Os pagamentos são processados pelo parceiro de pagamentos indicado na contratação (no Brasil, atualmente a Asaas; fora do Brasil, um processador internacional de cartões). A mise não armazena os dados completos do seu cartão.
• Se um pagamento não for concluído, avisaremos. Persistindo a falta de pagamento, novos lançamentos podem ser bloqueados, mantendo a consulta de Seus Dados, até a regularização.
• Podemos alterar o valor da assinatura para os próximos períodos mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes da mudança produzir efeito.

8. Cancelamento e direito de arrependimento

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, pelo app ou pelo e-mail mise@mise.ws. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago, e não há cobrança dos períodos seguintes.
• Consumidores no Brasil: quando a contratação for feita por consumidor, pela internet, você pode desistir em até 7 dias a contar da contratação ou do primeiro pagamento, com devolução integral do que tiver sido pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• Consumidores na União Europeia: quando aplicável, você pode desistir em até 14 dias a contar da contratação, sem indicar motivo, com devolução integral do que tiver sido pago nesse prazo.
• Para pedir a desistência ou o reembolso, escreva para mise@mise.ws indicando a Conta e a Empresa.

9. Seus Dados pertencem a você

• Seus Dados são seus. Usamos Seus Dados apenas para prestar e melhorar o Serviço a você e para as finalidades descritas na Política de Privacidade.
• Seus preços pagos e de venda, quantidades, contagens, notas, fichas e dados da Empresa nunca são mostrados a outros clientes.
• Você pode exportar Seus Dados pelo app a qualquer momento, por exemplo em Excel ou PDF.
• Você é responsável pela exatidão do que registra, pelas permissões que concede à equipe e pela guarda das informações que a lei exija de você (por exemplo, documentos fiscais originais).

10. Guarda e exclusão de dados

• Enquanto a Conta estiver ativa, Seus Dados ficam guardados.
• Após o cancelamento, Seus Dados ficam disponíveis por 90 dias para reativação e, depois disso, são anonimizados ou excluídos, salvo o que a lei obrigue a guardar (por exemplo, registros de cobrança).
• Você pode pedir a exclusão da Conta a qualquer momento, conforme a Política de Privacidade.

11. Base de Produtos e contribuições

A Base de Produtos é compartilhada entre os clientes e melhora com o uso. Informações sobre o produto que não identificam você nem a sua Empresa — como código de barras, nome, marca, classificação, foto da embalagem ou do rótulo e peso — podem ser usadas pela mise para completar e corrigir a Base de Produtos, em benefício de todos.

Ao enviar uma foto de produto ou de rótulo, você declara que pode enviá-la e concede à mise uma licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para usá-la, tratá-la e exibi-la na Base de Produtos. Não envie fotos com pessoas, documentos ou outras informações pessoais.

Seus preços, quantidades e dados comerciais não entram na Base de Produtos compartilhada.

12. Informações automáticas e de referência

A identificação de produtos, a classificação automática, o preço médio de mercado, as sugestões de vínculo e, no Brasil, o NCM são gerados a partir de fontes públicas, lojas, parceiros e ferramentas de inteligência artificial. São informações de referência, que podem conter erros ou estar desatualizadas. Confira as informações importantes para o seu negócio. O Serviço não substitui a sua contabilidade, a sua assessoria fiscal nem a conferência física do estoque.

13. Uso permitido

Você concorda em não:

• usar o Serviço para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros clientes ou contornar as regras de acesso e as permissões da equipe;
• copiar, extrair em massa ou revender a Base de Produtos, nem usar robôs para isso;
• prestar serviços a terceiros usando a mise — por exemplo, fazer contagens, inventários, controle de estoque ou consultoria para outras empresas com a sua Conta — sem acordo prévio e por escrito com a mise;
• interferir no funcionamento, na segurança ou na disponibilidade do Serviço;
• enviar conteúdo ofensivo, falso ou que viole direitos de imagem ou de propriedade intelectual.

14. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por causas fora do nosso controle (por exemplo, falhas de internet, de provedores ou do seu aparelho). O suporte é prestado por pessoas da nossa equipe, pelo chat do app e pelo e-mail mise@mise.ws.

15. Responsabilidade

• A mise responde pelos danos que causar na prestação do Serviço nos termos da lei.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a mise não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou decisões comerciais tomadas com base em informações de referência (seção 12), nem por danos causados por uso indevido da Conta, por atos de Membros ou por falhas de serviços de terceiros que não estejam sob o nosso controle.
• Salvo dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos que a lei garante ao consumidor, a responsabilidade total da mise fica limitada ao valor pago pela Empresa à mise nos 12 meses anteriores ao fato.

16. Propriedade intelectual

O aplicativo, o site, a marca mise, o logotipo, o design, o software e a Base de Produtos (como conjunto organizado) pertencem à mise INTELLIGENCE LTDA ou aos seus licenciantes. Estes Termos dão a você o direito de usar o Serviço durante a assinatura; não transferem nenhuma propriedade.

17. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e, para usuários na União Europeia, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

18. Suspensão e encerramento pela mise

Podemos suspender ou encerrar uma Conta que viole estes Termos ou a lei, ou que coloque em risco a segurança do Serviço ou de outros clientes. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de corrigir. Em caso de encerramento sem culpa sua, devolveremos proporcionalmente o valor pago pelo período não usado.

19. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas pelo app ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Se continuar a usar o Serviço depois da data de vigência, você aceita a nova versão. Se não concordar, pode cancelar antes dessa data.

20. Lei aplicável, foro e contato

• Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da mise, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
• Para usuários residentes na União Europeia, ficam preservadas as normas de proteção do consumidor do país de residência que não possam ser afastadas por contrato.
• Contato: mise@mise.ws · mise INTELLIGENCE LTDA.